• Dicionário de Termos

Adjudicação - Ato administrativo pelo qual o órgão, através do seu servidor detentor da alçada decisória, entrega ao vencedor, administrativamente, o objeto da licitação, para posterior contratação.

Adjudicador - Aquele que adjudica. É o comprador

Compra - Toda aquisição remunerada de bens e serviços para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Contratado Administrativo - Contrato firmado entre a Administração Pública e o particular ou outra entidade administrativa, com o objetivo de realizar o interesse público.

Contratado - É a pessoa física ou jurídica, signatária de um contrato.

Edital - Documento pelo qual o comprador torna público o objetivo de licitar determinado bem ou serviço, estabelece os requisitos exigidos, os critérios de julgamento e fixa, se for o caso, as cláusulas do contrato a ser firmado.

Efeito Suspensivo - Consiste na suspensão dos efeitos do ato recorrido até que o recurso seja decidido.

Homologação - Ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior àquela que adjudicou, manifesta sua deliberação final sobre o processo licitatório, confirmando a regularidade do mesmo e declarando o vencedor.

Licitação - Processo mediante o qual o órgão seleciona a proposta mais vantajosa para um contrato de seu interesse.

Licitação Deserta - Certame em que não houve concorrentes.

Licitação Fracassada - Certame em que todos os concorrentes foram inabilitados ou todas as propostas desclassificadas.

Pregoeiro - Servidor responsável pela condução de uma licitação, na modalidade pregão. Somente poderão atuar como pregoeiros funcionários com formação específica para o exercício da função.

Público em geral - Você cidadão, interessado em acompanhar as compras do Governo poderá acessar o nosso site e acompanhar as licitações sem a necessidade de senha.